AREsp 1850797 - DECISAO

AREsp 1850797 - DECISAO

Conhecer dos agravos e, quanto a ADRIANO LEÔNIDAS e outros, dar provimento para anular o acórdão dos embargos declaratórios por omissão (art. 1.022, II) relativo à nulidade por ausência de citação dos litisconsortes do Código 03, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação; quanto a ALAN SILVA TRINDADE e outros, conhecer parcialmente e dar parcial provimento apenas para excluir a multa processual imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: ALAN SILVA TRINDADE e OUTROS; Agravante/recorrente: ADRIANO LEÔNIDAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravos Interpostos Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais
Outcome
Conhecer dos agravos. Dar provimento ao recurso especial de ADRIANO LEÔNIDAS e outros para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem; conhecer parcialmente do recurso especial de ALAN SILVA TRINDADE e outros e dar-lhe parcial provimento apenas para excluir a...
Legal Topics
Nulidade Processual, Citação, Litisconsórcio Necessário, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Processual, Competência
Processo Civil Nulidade Processual Citação Litisconsórcio Necessário Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Processual +1 more

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Parties

ALAN SILVA TRINDADE e OUTROS

Agravante/recorrente

ADRIANO LEÔNIDAS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravos Interpostos Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários (Código 03)
  2. 2 admissibilidade de prequestionamento e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e, quanto a ADRIANO LEÔNIDAS e outros, dar provimento para anular o acórdão dos embargos declaratórios por omissão (art. 1.022, II) relativo à nulidade por ausência de citação dos litisconsortes do Código 03, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação; quanto a ALAN SILVA TRINDADE e outros, conhecer parcialmente e dar parcial provimento apenas para excluir a multa processual imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

Conhecer dos agravos. Dar provimento ao recurso especial de ADRIANO LEÔNIDAS e outros para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem; conhecer parcialmente do recurso especial de ALAN SILVA TRINDADE e outros e dar-lhe parcial provimento apenas para excluir a...

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios relativo a ADRIANO LEÔNIDAS e outros e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas (art. 1.022, II, CPC/2015).
  • Excluir a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em relação a ALAN SILVA TRINDADE e outros.