REsp 1792053 - DECISAO

REsp 1792053 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada nulidade processual não foi suscitada na primeira oportunidade (art. 278 CPC), ficou preclusa, e não houve demonstração de prejuízo decorrente do vício; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN MARCOS; Recorrida: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL; Requerido: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Revelia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade Processual Preclusão Cerceamento De Defesa Revelia Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN MARCOS

Recorrente

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL

Recorrida

Marcos

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de procuração do advogado
  2. 2 preclusão pela não alegação da nulidade na primeira oportunidade (art. 278 CPC)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada nulidade processual não foi suscitada na primeira oportunidade (art. 278 CPC), ficou preclusa, e não houve demonstração de prejuízo decorrente do vício; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majoração de honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...