HC 677713 - DECISAO

HC 677713 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente foi regularmente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para alegações finais, não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual vício e não pode arguir nulidade pela qual concorreu; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame profundo do acervo fático-probatório exigido para o reconhecimento das nulidades invocadas, nos termos da Súmula 523/STF e do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ FELDHAUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Intimação Pessoal, Preclusão, Prova De Prejuízo (súmula 523/stf), Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Intimação Pessoal Preclusão Prova De Prejuízo (súmula 523/stf) +1 more

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Parties

JOSÉ FELDHAUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para apresentação de novo advogado ou renovação da intimação após suspensão de prazos
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente foi regularmente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para alegações finais, não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual vício e não pode arguir nulidade pela qual concorreu; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame profundo do acervo fático-probatório exigido para o reconhecimento das nulidades invocadas, nos termos da Súmula 523/STF e do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.