REsp 1299419 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação ou de juízo de admissibilidade, a devolução dos autos pelo TRF4 não alterou o julgamento e a decisão atacada não reexaminou provas, limitando‑se a reconfigurar juridicamente fatos já sedimentados; portanto, não houve violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (resp) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo Regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Nulidade Processual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão Por Inassiduidade
Processual Direito Administrativo Processo Civil Nulidade Processual Reexame De Provas Súmula 7/stj Tutela Antecipada Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (resp) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade processual por falta de intimação para apresentação de contrarrazões e ausência de juízo de admissibilidade
  2. 2 alegação de reexame de fatos e provas pela decisão do STJ (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para concessão de tutela antecipada recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação ou de juízo de admissibilidade, a devolução dos autos pelo TRF4 não alterou o julgamento e a decisão atacada não reexaminou provas, limitando‑se a reconfigurar juridicamente fatos já sedimentados; portanto, não houve violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental