EAREsp 1920219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, mantendo a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória dada a Súmula 7/STJ e considerando que o Tribunal estadual concluiu pela ausência de prejuízo em razão da atuação regular de outro advogado, negou-se provimento quanto ao pedido de nulidade; no entanto, afastou-se a multa aplicada pelo art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se demonstrar que o agravo foi manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: Hospital Jardim Amália Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; no mais, desprovimento dos demais pedidos.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Advogado/defensor, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Nulidade Processual Intimação De Advogado/defensor Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração

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Parties

Hospital Jardim Amália Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação de advogado
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, mantendo a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória dada a Súmula 7/STJ e considerando que o Tribunal estadual concluiu pela ausência de prejuízo em razão da atuação regular de outro advogado, negou-se provimento quanto ao pedido de nulidade; no entanto, afastou-se a multa aplicada pelo art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se demonstrar que o agravo foi manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; no mais, desprovimento dos demais pedidos.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 aplicada pela Corte local.
  • Publique-se.