AREsp 1907772 - DECISAO

AREsp 1907772 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: GENEZIO PEREIRA FILHO; Agravante/recorrente: LILIA CORREA DE OLIVEIRA; Autora/agravada: KATIA LABECA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Nulidade Processual Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GENEZIO PEREIRA FILHO

Agravante/recorrente

LILIA CORREA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

KATIA LABECA ALVES DA SILVA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias alegadas (arts. 17, 104 e 281 do CPC/15)
  2. 2 preclusão da arguição de nulidade processual (art. 278 do CPC/15)
  3. 3 ilegitimidade ativa/legitimidade para receber pagamentos no cumprimento de sentença