HC 693949 - DECISAO

HC 693949 - DECISAO

não conheço do habeas corpus porque as alegadas nulidades não configuram constrangimento ilegal patente: a questão sobre alegações finais não foi objeto de impugnação nas instâncias ordinárias (preclusão) e o art.403, §3º confere faculdade ao juiz; quanto à defesa técnica, não houve demonstração de ausência ou prejuízo nos termos da súmula 523 do STF; ademais o writ não pode reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual a via não é adequada para acolher as pretensões do impetrante.

Parties
Impetrante/paciente: DIEGO MAXIMIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Reconsideração E Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Alegações Finais (art.403, §3º, Cpp), Defesa Técnica E Súmula 523 STF, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Voluntariedade Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Nulidade Processual Alegações Finais (art.403, §3º, Cpp) Defesa Técnica E Súmula 523 STF Supressão De Instância +2 more

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Parties

DIEGO MAXIMIANO DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Reconsideração E Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por suposta violação do art.403, §3º do CPP
  2. 2 insuficiência/ausência de defesa técnica e aplicação da Súmula 523 do STF
  3. 3 possibilidade de conhecimento monocrático e concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus porque as alegadas nulidades não configuram constrangimento ilegal patente: a questão sobre alegações finais não foi objeto de impugnação nas instâncias ordinárias (preclusão) e o art.403, §3º confere faculdade ao juiz; quanto à defesa técnica, não houve demonstração de ausência ou prejuízo nos termos da súmula 523 do STF; ademais o writ não pode reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual a via não é adequada para acolher as pretensões do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 64/67 que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ