AREsp 1794253 - DECISAO

AREsp 1794253 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o assistente técnico foi devidamente arrolado e aceito, não houve insurgência do Ministério Público quanto à substituição, os jurados foram advertidos sobre sua condição, ambas as partes puderam inquisitá-lo garantindo contraditório e ampla defesa, não restando demonstrado prejuízo efetivo; trata‑se de nulidade relativa que exige comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, aplicando‑se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante Pelo Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa; Assistente Técnico/testemunha: Leocadio Casanova; Perito; Médico Legista: Francisco Miguel Roberto Moraes Silva; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Assistente Técnico, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Prejuízo (nullité Sans Grief), Súmula 83/stj
Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Assistente Técnico Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Prejuízo (nullité Sans Grief) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento Do Agravo

Defesa

Defesa

Leocadio Casanova

Assistente Técnico/testemunha

Francisco Miguel Roberto Moraes Silva

Perito; Médico Legista

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 159 e 563 do CPP
  2. 2 regularidade da habilitação de assistente técnico
  3. 3 prejuízo in re ipsa pela produção de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o assistente técnico foi devidamente arrolado e aceito, não houve insurgência do Ministério Público quanto à substituição, os jurados foram advertidos sobre sua condição, ambas as partes puderam inquisitá-lo garantindo contraditório e ampla defesa, não restando demonstrado prejuízo efetivo; trata‑se de nulidade relativa que exige comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, aplicando‑se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.