RHC 151746 - ACORDAO

RHC 151746 - ACORDAO

A defesa não demonstrou de forma concreta e específica o prejuízo alegado pelo indeferimento da oitiva da testemunha; aplicando-se o art. 563 do CPP e o princípio do pas de nullité sans grief, bem como a discricionariedade do magistrado para indeferir provas impertinentes ou protelatórias e a preclusão temporal do rol de testemunhas, não há nulidade a ser reconhecida, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ERICK CORDEIRO D"OLIVEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No STJ (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Preclusão Temporal, Ampla Defesa E Contraditório, Discricionariedade Do Magistrado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK CORDEIRO D"OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No STJ (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de produção de prova testemunhal
  2. 2 preclusão temporal do rol de testemunhas
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A defesa não demonstrou de forma concreta e específica o prejuízo alegado pelo indeferimento da oitiva da testemunha; aplicando-se o art. 563 do CPP e o princípio do pas de nullité sans grief, bem como a discricionariedade do magistrado para indeferir provas impertinentes ou protelatórias e a preclusão temporal do rol de testemunhas, não há nulidade a ser reconhecida, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental