RHC 133694 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que a determinação do STF para realização de diligências, nos termos do art. 10 da Lei 8.038/1990, em razão do deslocamento de competência decorrente da diplomação do réu, configurou mudança de rito e não implicou declaração implícita de nulidade da pronúncia; as diligências equivalem à fase prevista nos arts. 422 e 423 do CPP, que no procedimento do Júri ocorre após a preclusão da pronúncia; ademais não houve demonstração de prejuízo concreto nem arguição tempestiva da nulidade (preclusão nos termos do art. 571, I, CPP), sendo vedado o exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente (réu/paciente): ALEXANDRE RÚBIO ROSO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Prerrogativa De Foro, Diligências Instrutórias, Art. 10 Da Lei 8.038/1990, Arts. 422 E 423 Do CPP, Art. 571, I, Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563, Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Prerrogativa De Foro Diligências Instrutórias Art. 10 Da Lei 8.038/1990 +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RÚBIO ROSO

Recorrente (réu/paciente)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de diligências determinadas pelo STF após deslocamento de competência por diplomação do réu
  2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei 8.038/1990 ao rito e sua correspondência ao procedimento do Júri
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade da pronúncia em razão de reinquirição de testemunhas (art. 573 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a determinação do STF para realização de diligências, nos termos do art. 10 da Lei 8.038/1990, em razão do deslocamento de competência decorrente da diplomação do réu, configurou mudança de rito e não implicou declaração implícita de nulidade da pronúncia; as diligências equivalem à fase prevista nos arts. 422 e 423 do CPP, que no procedimento do Júri ocorre após a preclusão da pronúncia; ademais não houve demonstração de prejuízo concreto nem arguição tempestiva da nulidade (preclusão nos termos do art. 571, I, CPP), sendo vedado o exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário