AREsp 1757197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a ausência de indicação do valor da causa não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo, havendo preclusão por não alegação tempestiva do vício e impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LINCE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Nulidade Processual, Valor Da Causa, Prejuízo, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Valor Da Causa Prejuízo Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LINCE VEÍCULOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do valor da causa
  2. 2 reconhecimento ou não de nulidade processual
  3. 3 demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a ausência de indicação do valor da causa não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo, havendo preclusão por não alegação tempestiva do vício e impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno