AREsp 1630745 - DECISAO

AREsp 1630745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem agiu em consonância com a exigência jurisprudencial de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecer nulidade, considerou a questão como inovativa e preclusa, e constatou que a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de lesão corporal já havia sido declarada, tornando inócuo o retorno dos autos para individualização da pena.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA MARTINS DE CARVALHO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Nulidade Processual Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Concurso Formal

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Parties

ANA CLAUDIA MARTINS DE CARVALHO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da pena do art. 303 do CTB
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de lesão corporal culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem agiu em consonância com a exigência jurisprudencial de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecer nulidade, considerou a questão como inovativa e preclusa, e constatou que a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de lesão corporal já havia sido declarada, tornando inócuo o retorno dos autos para individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.