HC 696242 - DECISAO

HC 696242 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou que o paciente foi citado pessoalmente, teve resposta à acusação apresentada por advogado e foi assistido em audiências por advogados do mesmo escritório (mandato apud acta), não se comprovando prejuízo pela falta de procuração escrita; ademais, habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário quando não há ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ALVARO ROBERTO ZINEZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Peculato, Associação Criminosa, Dispensa De Licitação, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Perda Do Cargo
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Defesa Técnica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Peculato Associação Criminosa Dispensa De Licitação +4 more

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Parties

ALVARO ROBERTO ZINEZI

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica e nulidade processual
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há recurso cabível
  3. 3 responsabilidade por peculato e coautoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou que o paciente foi citado pessoalmente, teve resposta à acusação apresentada por advogado e foi assistido em audiências por advogados do mesmo escritório (mandato apud acta), não se comprovando prejuízo pela falta de procuração escrita; ademais, habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário quando não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus