HC 698082 - DECISAO

HC 698082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, RISTJ; aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual não há nulidade pela ausência do apenado na oitiva de testemunhas em processo administrativo disciplinar quando o apenado foi representado por advogado, e reconhecimento da inadequação do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição ou desclassificação de falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Oitiva De Testemunhas, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Provas Proibido Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Oitiva De Testemunhas Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há nulidade por ausência do apenado na oitiva de testemunhas em procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação de falta grave
  3. 3 Se depoimentos de agentes penitenciários constituem prova idônea para apurar falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, RISTJ; aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual não há nulidade pela ausência do apenado na oitiva de testemunhas em processo administrativo disciplinar quando o apenado foi representado por advogado, e reconhecimento da inadequação do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição ou desclassificação de falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
  • Publique-se.