AREsp 1930067 - DECISAO

AREsp 1930067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou que não houve ofensa ao contraditório, as partes foram regularmente intimadas e não demonstraram prejuízo, aplicando-se a preclusão pela não impugnação tempestiva; além disso, a revisão do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DUARTE PAULO DONIZETE MILITÃO; Agravante: JOSÉ EDUARDO MILITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Princípio Do Contraditório, Preclusão, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Seguro Nulidade Processual Princípio Do Contraditório Preclusão Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DUARTE PAULO DONIZETE MILITÃO

Agravante

JOSÉ EDUARDO MILITÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada ofensa ao contraditório
  2. 2 preclusão pela não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou que não houve ofensa ao contraditório, as partes foram regularmente intimadas e não demonstraram prejuízo, aplicando-se a preclusão pela não impugnação tempestiva; além disso, a revisão do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa (em favor do advogado da parte recorrida), observado o benefício da gratuidade da Justiça, se for o caso.
  • Publique-se.