HC 671011 - ACORDAO

HC 671011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou prejuízo decorrente da suposta nulidade relacionada às mensagens do celular da vítima, e o afastamento da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: NELSON PEREZ CHAMI; Relator Da Decisão Agravada: Min. Felix Fischer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade Processual, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Violência Doméstica Nulidade Processual Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON PEREZ CHAMI

Agravante/paciente

Min. Felix Fischer

Relator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada nulidade por violação do contraditório e ampla defesa em razão da não disponibilização do conteúdo de mensagens do celular da vítima
  3. 3 Aplicabilidade do princípio de que nulidade só se reconhece mediante demonstração de prejuízo (art. 563 CPP / Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou prejuízo decorrente da suposta nulidade relacionada às mensagens do celular da vítima, e o afastamento da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.