AREsp 1905970 - DECISAO

AREsp 1905970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões, houve perda superveniente do interesse de agir em razão da caducidade do contrato de concessão e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação, de modo que não se pode decretar nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante: Viação Pinheiral Ltda.; Apelado: Município de Pinheiral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Perda Superveniente Do Objeto / Falta De Interesse De Agir, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Contrato De Concessão, Licitação, Fraude Na Constituição Do Contrato Social
Processo Civil Direito Administrativo Nulidade Processual Intimação Perda Superveniente Do Objeto / Falta De Interesse De Agir Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Pas De Nullité Sans Grief +3 more

Case Brief

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Parties

Viação Pinheiral Ltda.

Agravante

Município de Pinheiral

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade de atos processuais por ausência de intimação (art. 280 CPC)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões, houve perda superveniente do interesse de agir em razão da caducidade do contrato de concessão e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação, de modo que não se pode decretar nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se