AREsp 1618827 - DECISAO

AREsp 1618827 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a alteração de acórdão proferido em sede de embargos de declaração não pode ser realizada por meio de simples petição, sendo a pretensão incabível nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: CELSO MATTEI ARANTES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Pedido Declaratório De Nulidade / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Nulidade Processual, Contraditório, Embargos De Declaração, Prescrição, Recursos
Processual Civil Nulidade Processual Contraditório Embargos De Declaração Prescrição Recursos

Case Brief

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Parties

CELSO MATTEI ARANTES DE MORAES

Requerente

Procedural Posture

Pedido Declaratório De Nulidade / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por ausência de intimação para apresentar impugnação aos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de alteração de acórdão proferido em sede de embargos de declaração por meio de simples petição
  3. 3 prejuízo decorrente da violação do contraditório (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a alteração de acórdão proferido em sede de embargos de declaração não pode ser realizada por meio de simples petição, sendo a pretensão incabível nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa à origem.