RHC 129828 - DECISAO

RHC 129828 - DECISAO

Negou-se provimento porque a ação foi instruída por inquérito policial, aplicando-se a Súmula 330 do STJ que dispensa a resposta preliminar do art. 514 do CPP; a omissão constitui, em todo caso, nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não demonstrada nos autos, e os acusados apresentaram resposta à acusação, afastando o prejuízo.

Parties
Recorrente: EDMAR ALVES MOURA; Recorrente: MARCELO VIEIRA ZIMERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Prévia, Art. 514 Do CPP, Súmula 330 STJ, Inquérito Policial, Corrupção Passiva (art. 317 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Defesa Prévia Art. 514 Do CPP Súmula 330 STJ Inquérito Policial +1 more

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Parties

EDMAR ALVES MOURA

Recorrente

MARCELO VIEIRA ZIMERER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia prevista no art. 514 do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 330 do STJ quando a ação penal é instruída por inquérito policial
  3. 3 nulidade relativa e exigência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a ação foi instruída por inquérito policial, aplicando-se a Súmula 330 do STJ que dispensa a resposta preliminar do art. 514 do CPP; a omissão constitui, em todo caso, nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não demonstrada nos autos, e os acusados apresentaram resposta à acusação, afastando o prejuízo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.