RHC 127971 - DECISAO

RHC 127971 - DECISAO

Houve nulidade absoluta porque o juiz de primeiro grau, e em seguida o Tribunal a quo, determinaram a nomeação de defensor dativo sem antes intimar pessoalmente o réu para que pudesse constituir novo advogado após a inércia do patrono anteriormente constituído, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ; assim, anulou-se o processo desde a fase de alegações finais e determinou-se a intimação do réu para constituir novo patrono.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ ROBERTO DE SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5.ª Região; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Pessoal Do Réu, Defensor Dativo, Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Pessoal Do Réu Defensor Dativo Ampla Defesa Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE SOUSA

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo
  2. 2 inércia do advogado constituído em apresentar alegações finais
  3. 3 prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal decorrente da nomeação imediata de defensor dativo

Ratio Decidendi

Houve nulidade absoluta porque o juiz de primeiro grau, e em seguida o Tribunal a quo, determinaram a nomeação de defensor dativo sem antes intimar pessoalmente o réu para que pudesse constituir novo advogado após a inércia do patrono anteriormente constituído, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ; assim, anulou-se o processo desde a fase de alegações finais e determinou-se a intimação do réu para constituir novo patrono.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Orders

  • Anular o processo desde a fase de alegações finais da Ação Penal n. 0800556-02.2017.4.05.8405
  • Intimar o réu para constituir novo patrono no feito