HC 665672 - ACORDAO

HC 665672 - ACORDAO

Houve cerceamento de defesa pois a intimação da sessão de julgamento da apelação foi publicada exclusivamente em nome do advogado SEBASTIÃO AUGUSTO DA SILVA, já falecido antes do julgamento e sendo o único defensor constituído; tal vício tornou o julgamento nulo, impondo-se a desconstituição do trânsito em julgado, a anulação do julgamento da apelação e a determinação de nova intimação da defesa e novo julgamento.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE MOTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação, Trânsito Em Julgado, Defesa Técnica, Apelação
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Trânsito Em Julgado Defesa Técnica Apelação

Case Brief

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Parties

FELIPE MOTA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por intimação em nome de advogado falecido
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de defensor constituído no momento do julgamento
  3. 3 desconstituição do trânsito em julgado e determinação de novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa pois a intimação da sessão de julgamento da apelação foi publicada exclusivamente em nome do advogado SEBASTIÃO AUGUSTO DA SILVA, já falecido antes do julgamento e sendo o único defensor constituído; tal vício tornou o julgamento nulo, impondo-se a desconstituição do trânsito em julgado, a anulação do julgamento da apelação e a determinação de nova intimação da defesa e novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado
  • Anular o julgamento da Apelação n. 0002408-68.2016.8.19.0043