HC 433942 - ACORDAO

HC 433942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia: a Defensoria Pública havia sido intimada da data inicial e o adiamento para a sessão seguinte não exigiu nova intimação; os embargos infringentes limitam-se às matérias decididas por maioria conforme art. 609 do CPP; o julgador apresentou fundamentação suficiente sem precisar rebater todas as teses; e as alegadas contradições na quesitação estavam preclusas e já foram examinadas pelo STJ, alcançadas pela Súmula 83, não cabendo releitura via habeas corpus.

Parties
Agravante: ROSINEI FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Da Defensoria Pública, Embargos Infringentes, Quesitação, Preclusão, Súmula 83 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Intimação Da Defensoria Pública Embargos Infringentes Quesitação Preclusão +2 more

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Parties

ROSINEI FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública em razão de alteração da data
  2. 2 alcance e limites dos embargos infringentes (restrição à matéria de divergência)
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar todas as teses defensivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia: a Defensoria Pública havia sido intimada da data inicial e o adiamento para a sessão seguinte não exigiu nova intimação; os embargos infringentes limitam-se às matérias decididas por maioria conforme art. 609 do CPP; o julgador apresentou fundamentação suficiente sem precisar rebater todas as teses; e as alegadas contradições na quesitação estavam preclusas e já foram examinadas pelo STJ, alcançadas pela Súmula 83, não cabendo releitura via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental