AREsp 1807120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não alegou tempestivamente a nulidade relativa pela inversão da ordem do interrogatório nem comprovou prejuízo, e a majoração da pena-base em 2 anos foi devidamente fundamentada na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade apta a ensejar revisão pela Corte Superior.

Parties
Recorrente/agravante: GERRY ADRIANI DE JESUS ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Interrogatório, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 400 Do CPP, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Interrogatório Preclusão Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 400 Do CPP +3 more

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Parties

GERRY ADRIANI DE JESUS ROCHA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do interrogatório e aplicabilidade do art. 400 do CPP a procedimentos especiais
  2. 2 necessidade de manifestação tempestiva da defesa (preclusão) e demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 fixação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não alegou tempestivamente a nulidade relativa pela inversão da ordem do interrogatório nem comprovou prejuízo, e a majoração da pena-base em 2 anos foi devidamente fundamentada na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade apta a ensejar revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.