REsp 1896743 - DECISAO

REsp 1896743 - DECISAO

Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro assumiu o patrocínio em 18/04/2018 e foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso especial, não houve violação dos arts. 3º do CPP e 272, §2º do CPC, razão pela qual não se reconhece nulidade e o pedido de anulação foi indeferido.

Parties
Requerente: Tayana Pinheiro Frotte; Recorrente: Ministério Público; Representante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Anulação De Atos Processuais / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de anulação do feito.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Representação Processual, Defensoria Pública, Contrarrazões, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Nulidade Processual Intimação Representação Processual Defensoria Pública Contrarrazões Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Tayana Pinheiro Frotte

Requerente

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Representante

Procedural Posture

Anulação De Atos Processuais / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação do processo a partir das fls. 585
  2. 2 regularidade da intimação e da representação processual
  3. 3 assunção do patrocínio pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro assumiu o patrocínio em 18/04/2018 e foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso especial, não houve violação dos arts. 3º do CPP e 272, §2º do CPC, razão pela qual não se reconhece nulidade e o pedido de anulação foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de anulação do feito.

Orders

  • À autuação dos feitos criminais para que se faça constar como representante legal de Tayana Pinheiro Frotte a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
  • Após, certifique-se o trânsito em julgado em caso de sua ocorrência.