AREsp 1937801 - DECISAO

AREsp 1937801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal na instância de origem no viés pretendido e porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Nomeação De Curador Especial, Citação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Nulidade Processual Nomeação De Curador Especial Citação Por Edital Cerceamento De Defesa Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de nulidade processual na ausência de prejuízo (art. 283 do CPC)
  2. 2 nomeação tardia de curador especial e violação do art. 72, II, do CPC
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal na instância de origem no viés pretendido e porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.