HC 676661 - DECISAO

HC 676661 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e porque as instâncias de origem, motivadamente, concluíram pela inexistência de prejuízo concreto à paciente apesar do descumprimento formal do art. 520 do CPP; a via estreita do habeas corpus não permite reexame aprofundado do acervo fático-probatório para demonstrar nulidade sem prejuízo.

Parties
Paciente: TULLA LUANA FONTES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Audiência De Conciliação, Recebimento De Queixa Crime, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Audiência De Conciliação Recebimento De Queixa Crime Princípio Pas De Nullité Sans Grief Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TULLA LUANA FONTES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 recebimento da queixa-crime antes da audiência de conciliação (art. 520 do CPP)
  2. 2 se a nulidade processual apontada gera prejuízo concreto à defesa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e porque as instâncias de origem, motivadamente, concluíram pela inexistência de prejuízo concreto à paciente apesar do descumprimento formal do art. 520 do CPP; a via estreita do habeas corpus não permite reexame aprofundado do acervo fático-probatório para demonstrar nulidade sem prejuízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.