HC 679676 - DECISAO

HC 679676 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; examinando-se o mérito, não há nulidade do PAD porque o paciente foi assistido por advogado regularmente habilitado, não demonstrado prejuízo concreto à defesa em afronta ao art. 563 do CPP, de modo que não se configura flagrante constrangimento ilegal para autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCÍLIO COSTA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defensoria Pública, Prejuízo Processual, Defesa Técnica
Execução Penal Processo Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Da Defensoria Pública Prejuízo Processual +1 more

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Parties

MARCÍLIO COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD por ausência de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 Cerceamento de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; examinando-se o mérito, não há nulidade do PAD porque o paciente foi assistido por advogado regularmente habilitado, não demonstrado prejuízo concreto à defesa em afronta ao art. 563 do CPP, de modo que não se configura flagrante constrangimento ilegal para autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.