REsp 1963015 - DECISAO

REsp 1963015 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a regra geral da imutabilidade da sentença transitada em julgado e a inadequação da arguição de nulidade por simples petição na maioria dos casos, o STJ concluiu que, em razão dos precedentes e da matéria trazida, o Tribunal rio-grandense deve apreciar a alegação de nulidade apresentada, de modo...

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Parties
Exequente: ALEXANDRE GUSMAN SAUER; Executado/recorrente: CLOVIS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reexame De Acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/15
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Nulidade Processual Intimação Querela Nullitatis Ação Rescisória Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALEXANDRE GUSMAN SAUER

Exequente

CLOVIS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reexame De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de atos processuais após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 e alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Meios adequados para impugnar nulidades (querela nullitatis ou ação rescisória)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a regra geral da imutabilidade da sentença transitada em julgado e a inadequação da arguição de nulidade por simples petição na maioria dos casos, o STJ concluiu que, em razão dos precedentes e da matéria trazida, o Tribunal rio-grandense deve apreciar a alegação de nulidade apresentada, de modo que se conhece em parte do recurso especial e dá-se provimento nessa extensão para determinar que o Tribunal a quo analise a nulidade conforme seu prudente arbítrio jurídico.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprecie a alegação de nulidade, como entender de direito
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios