AREsp 1747835 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, em análise do mérito, concluiu-se que a alegada nulidade não restou demonstrada e que a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: MARGARETE BLUME; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO MISTRAL; Interessado: FAUSTO MARTINS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada, Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cobrança De Cotas Condominiais, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade Processual Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cobrança De Cotas Condominiais Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj

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Parties

MARGARETE BLUME

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO MISTRAL

Agravado

FAUSTO MARTINS DIAS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada, Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade por falta de oportunidade de contestar foi configurada
  2. 2 se houve preclusão por não alegação da nulidade na primeira oportunidade (art. 278 CPC)
  3. 3 se seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, em análise do mérito, concluiu-se que a alegada nulidade não restou demonstrada e que a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a preclusão por não alegação da nulidade na primeira oportunidade (art. 278 CPC), motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.