HC 673178 - ACORDAO

HC 673178 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou prejuízo decorrente das nulidades alegadas (nos termos do art. 563 do CPP), o aditamento da denúncia não alterou substancialmente os fatos e a defesa foi intimada, o laudo juntado após a pronúncia não foi decisivo para a admissibilidade da acusação, e algumas nulidades não foram apreciadas na origem, configurando supressão de instância; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: WILSON DE JESUS NEVES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Aditamento Da Denúncia, Juntada De Prova Após Pronúncia, Princípio Do Prejuízo (art. 563 Cpp), Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade Processual Aditamento Da Denúncia Juntada De Prova Após Pronúncia Princípio Do Prejuízo (art. 563 Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILSON DE JESUS NEVES JUNIOR

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por juntada de laudo ou fotos após a audiência sem vista à defesa
  2. 2 aditamento da denúncia e sua abrangência
  3. 3 demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou prejuízo decorrente das nulidades alegadas (nos termos do art. 563 do CPP), o aditamento da denúncia não alterou substancialmente os fatos e a defesa foi intimada, o laudo juntado após a pronúncia não foi decisivo para a admissibilidade da acusação, e algumas nulidades não foram apreciadas na origem, configurando supressão de instância; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.