AREsp 1938603 - DECISAO

AREsp 1938603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve demonstração de prejuízo pela defesa quanto à suposta nulidade do procedimento administrativo (art. 563 CPP), que o apenado foi ouvido com defensora constituída e ofertou defesa técnica, e que a alteração do julgado para reconhecer a ocorrência de tortura em lugar de falta grave demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NILTON CARLOS ALVES BARREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Falta Grave, Tortura Alegada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Nulidade Processual Falta Grave Tortura Alegada Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NILTON CARLOS ALVES BARREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo por suposto cerceamento de defesa e supressão de provas
  2. 2 reclassificação da conduta do apenado de falta grave para crime de tortura
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve demonstração de prejuízo pela defesa quanto à suposta nulidade do procedimento administrativo (art. 563 CPP), que o apenado foi ouvido com defensora constituída e ofertou defesa técnica, e que a alteração do julgado para reconhecer a ocorrência de tortura em lugar de falta grave demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.