EREsp 1455125 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque os arestos apontados não apresentam similitude fático-jurídica suficiente com o acórdão embargado e porque não houve prejuízo concreto pela ausência de intimação do BACEN para contrarrazões (tema foi impugnado por parte adversa), de modo que não se impõe nulidade; aplica-se a máxima de que não se decreta nulidade sem prejuízo e repudia-se a chamada nulidade de algibeira.

Parties
Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrente: UNIÃO; Parte Adversa: BANCO ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Para Contrarrazões, Nulidade De Algibeira, Contraditório, Embargos De Divergência
Processo Civil Nulidade Processual Intimação Para Contrarrazões Nulidade De Algibeira Contraditório Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Embargante

UNIÃO

Recorrente

BANCO ITAÚ

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 prejuízo como requisito para declaração de nulidade
  2. 2 intimação do litisconsorte para apresentação de contrarrazões
  3. 3 suscitação tardia da nulidade (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque os arestos apontados não apresentam similitude fático-jurídica suficiente com o acórdão embargado e porque não houve prejuízo concreto pela ausência de intimação do BACEN para contrarrazões (tema foi impugnado por parte adversa), de modo que não se impõe nulidade; aplica-se a máxima de que não se decreta nulidade sem prejuízo e repudia-se a chamada nulidade de algibeira.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.