AREsp 1961584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou, com a necessária dialeticidade, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: a ocorrência da presença e participação da Defensoria Pública na audiência instrutória sem oposição, o que, segundo o Tribunal estadual, afasta a nulidade e configura preclusão/ma-fé da defesa; em face da subsistência desse fundamento inatacado aplicou-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ANDRESSA GOMES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Interrogatório Do Acusado, Intimação, Suspensão Condicional Do Processo, Ampla Defesa E Contraditório, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Nulidade Processual Interrogatório Do Acusado Intimação Suspensão Condicional Do Processo Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

ANDRESSA GOMES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta por ausência de interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento
  2. 2 ausência de intimação da ré após revogação da suspensão condicional do processo
  3. 3 eficácia da presença da Defensoria Pública para afastar nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou, com a necessária dialeticidade, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: a ocorrência da presença e participação da Defensoria Pública na audiência instrutória sem oposição, o que, segundo o Tribunal estadual, afasta a nulidade e configura preclusão/ma-fé da defesa; em face da subsistência desse fundamento inatacado aplicou-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial