HC 690662 - DECISAO

HC 690662 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o PAD foi regularmente instaurado e o reeducando teve defesa técnica por advogado devidamente inscrito na OAB, além de ter exercido autodefesa; a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não acarreta nulidade automática, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF; assim, não restou comprovado qualquer prejuízo que justificasse anular o procedimento disciplinar.

Parties
Impetrante: WILLIANS NUNESSILVA PADILHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Nulidade Processual, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Defesa Técnica, Defensor Dativo, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP, Súmula N. 523 Do STF, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional (defensoria Pública) Nulidade Processual Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Defesa Técnica Defensor Dativo Princípio Pas De Nullité Sans Grief +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIANS NUNESSILVA PADILHA

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ao PAD
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade (art.563 CPP, súmula 523 STF)
  3. 3 possibilidade de defesa por advogado dativo e autodefesa do reeducando

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o PAD foi regularmente instaurado e o reeducando teve defesa técnica por advogado devidamente inscrito na OAB, além de ter exercido autodefesa; a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não acarreta nulidade automática, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF; assim, não restou comprovado qualquer prejuízo que justificasse anular o procedimento disciplinar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.