HC 703812 - DECISAO

HC 703812 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ou a revisão criminal e a matéria não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício pelo STJ.

Parties
Impetrante: ROMILTON QUEIROZ HOSI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente writ.
Legal Topics
Nulidade Processual, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Nulidade Processual Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Liminar

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da publicação do acórdão por procuração revogada tacitamente
  2. 2 desconstituição do trânsito em julgado
  3. 3 expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ou a revisão criminal e a matéria não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.