HC 667956 - ACORDAO

HC 667956 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há vício de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão: a citação do paciente ocorreu com seu comparecimento/procuração, a instrução processual foi reiniciada com produção de provas, o advogado teve acesso aos autos e não foi demonstrado prejuízo efetivo a justificar nulidade, além de embargos não servirem para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante (paciente): JOAO GERALDO ROSA DE ARAUJO; Corréu / Denunciado: TIAGO BOECHAT PAIVA; Corréu / Denunciado: ELVIS DE SOUZA; Corréu / Denunciado: GLAUDINEY PRUCHÓ RIBEIRO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nulidade Processual, Citação Por Edital, Ampla Defesa, Contraditório, Embargos De Declaração, Rediscussão De Acórdão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Citação Por Edital Ampla Defesa Contraditório Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO GERALDO ROSA DE ARAUJO

Embargante (paciente)

TIAGO BOECHAT PAIVA

Corréu / Denunciado

ELVIS DE SOUZA

Corréu / Denunciado

GLAUDINEY PRUCHÓ RIBEIRO

Corréu / Denunciado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade por ausência de citação por edital e prejuízo decorrente
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada obscuridade/omissão
  3. 3 Valoração do reinício da instrução após comparecimento espontâneo do acusado e se houve cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vício de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão: a citação do paciente ocorreu com seu comparecimento/procuração, a instrução processual foi reiniciada com produção de provas, o advogado teve acesso aos autos e não foi demonstrado prejuízo efetivo a justificar nulidade, além de embargos não servirem para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.