AREsp 1828934 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade não foi arguida na primeira oportunidade nos autos (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), o recurso especial exige prequestionamento, e a matéria impugnada implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas (depoimentos policiais, diligências após denúncia anônima, apreensões de grande quantidade de drogas e prisão) e a fundamentação da dosimetria e da incidência do art. 40, IV, da Lei de Drogas mostraram-se suficientes para manter as condenações.

Parties
Agravante: EDMARQUES LIMA SANTOS; Apelante: Heraldo dos Santos; Apelante: Edinaldo Santos; Apelante: José Lucas Souza da Conceição; Réu: Leniton Almeida Araújo; Réu: Carlos Hermínio da Conceição Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Prequestionamento, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 40, IV, Lei N.11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Prequestionamento Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial +3 more

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Parties

EDMARQUES LIMA SANTOS

Agravante

Heraldo dos Santos

Apelante

Edinaldo Santos

Apelante

José Lucas Souza da Conceição

Apelante

Leniton Almeida Araújo

Réu

Carlos Hermínio da Conceição Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para arguição de nulidade (primeira oportunidade nos autos)
  2. 2 prequestionamento exigido para recurso especial
  3. 3 possibilidade de condenação com base em depoimento de policiais e diligências resultantes de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade não foi arguida na primeira oportunidade nos autos (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), o recurso especial exige prequestionamento, e a matéria impugnada implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas (depoimentos policiais, diligências após denúncia anônima, apreensões de grande quantidade de drogas e prisão) e a fundamentação da dosimetria e da incidência do art. 40, IV, da Lei de Drogas mostraram-se suficientes para manter as condenações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.