HC 685806 - DECISAO

HC 685806 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito de ofício, não se verificou constrangimento ilegal porque o réu e o advogado foram regularmente intimados, não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP, e a ausência de interposição de recurso pelo patrono constituído encontra amparo no princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP). Dessa forma, não se reconhece nulidade nem restauração de prazo, e o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: RENATO KANASHIRO TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Abandono De Causa, Intimação, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Ampla Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Abandono De Causa Intimação Trânsito Em Julgado Princípio Da Voluntariedade Recursal +1 more

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Parties

RENATO KANASHIRO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por suposto abandono de causa pelo advogado
  3. 3 restauração do prazo recursal contra decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito de ofício, não se verificou constrangimento ilegal porque o réu e o advogado foram regularmente intimados, não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP, e a ausência de interposição de recurso pelo patrono constituído encontra amparo no princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP). Dessa forma, não se reconhece nulidade nem restauração de prazo, e o writ não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar cassada.