REsp 1919799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as nulidades suscitadas, afastando a existência de associação profissional capaz de gerar nulidade com base no substrato fático-probatório, matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula nº 7 do STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Agravada: CLEONICE MARI PORTELA MONTEMEZZO; Recorrente: ARISTÓTELES HAGI FRANTZESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade Processual, Associação De Advogados, Cumprimento De Sentença, Intimação, Preclusão, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Nulidade Processual Associação De Advogados Cumprimento De Sentença Intimação Preclusão Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

CLEONICE MARI PORTELA MONTEMEZZO

Agravada

ARISTÓTELES HAGI FRANTZESKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegada associação profissional entre advogados das partes e possível conflito de interesses (art. 15, §6º e art. 33, parágrafo único da Lei nº 8.906/94)
  3. 3 nulidade da intimação/penalidade por ausência de intimação pessoal (Súmula nº 410 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as nulidades suscitadas, afastando a existência de associação profissional capaz de gerar nulidade com base no substrato fático-probatório, matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula nº 7 do STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
  • Negado provimento ao recurso especial/agravo interno.