EREsp 1746110 - DECISAO

EREsp 1746110 - DECISAO

Reconhecida a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 pelo Tribunal de origem por ter deixado de se pronunciar sobre tópico essencial, provido o Recurso Especial interposto pelo Município de Teresina/PI, de modo que o agravo da parte autora restou prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: MARINEZ TAJRA LOPES; Recorrente: Município de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo da parte autora julgado prejudicado; Recurso Especial do Município de Teresina/PI provido quanto à preliminar de nulidade
Legal Topics
Nulidade Processual, Prejudicialidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Paridade De Proventos
Direito Processual Civil Nulidade Processual Prejudicialidade Recurso Especial Embargos De Declaração Paridade De Proventos

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Parties

MARINEZ TAJRA LOPES

Recorrente

Município de Teresina/PI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade processual suscitada pelo Município de Teresina/PI
  2. 2 ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 prejudicialidade do agravo interposto pela parte autora diante da necessidade de integração da prestação jurisdicional pelo TJPI

Ratio Decidendi

Reconhecida a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 pelo Tribunal de origem por ter deixado de se pronunciar sobre tópico essencial, provido o Recurso Especial interposto pelo Município de Teresina/PI, de modo que o agravo da parte autora restou prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que integre sua prestação jurisdicional antes do exame do recurso especial da autora.

Court Disposition

Agravo da parte autora julgado prejudicado; Recurso Especial do Município de Teresina/PI provido quanto à preliminar de nulidade

Orders

  • Julga-se prejudicado o Agravo da parte autora.
  • Proveu-se o Recurso Especial do Município de Teresina/PI em razão de omissão do Tribunal de origem (art. 535, II, do CPC/1973).