REsp 1620701 - DECISAO

REsp 1620701 - DECISAO

O Tribunal retratou a decisão anterior que determinara o retorno dos autos à origem para inclusão e intimação da União, porquanto a União declarou a ausência de interesse na lide, tornando inútil a intimação; afastado tal vício, o STJ não conheceu do Recurso Especial por impedimentos de admissibilidade e de reexame fático (Súmulas 5 e 7), e condenou a recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Parties
Autora: RL Engenharia; Concessionária: Amazonas Distribuidora de Energia S/A; Assistente Anômala: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Retratação No Stj; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; Recurso Especial não conhecido; condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Nulidade Processual, Assistência Anômala, Danos Materiais, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Preclusão, Intimação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Licitações E Contratos Administrativos Nulidade Processual Assistência Anômala Danos Materiais Dano Moral +5 more

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Parties

RL Engenharia

Autora

Amazonas Distribuidora de Energia S/A

Concessionária

União Federal

Assistente Anômala

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Retratação No Stj; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação da União como assistente anômala
  2. 2 perda de interesse da União e exclusão do feito
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal retratou a decisão anterior que determinara o retorno dos autos à origem para inclusão e intimação da União, porquanto a União declarou a ausência de interesse na lide, tornando inútil a intimação; afastado tal vício, o STJ não conheceu do Recurso Especial por impedimentos de admissibilidade e de reexame fático (Súmulas 5 e 7), e condenou a recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; Recurso Especial não conhecido; condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • AgravO Interno provido e decisão agravada tornada sem efeito
  • Não conheço do Recurso Especial