HC 603017 - DECISAO

HC 603017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou, na verdade, substituir recurso ordinário, não estando demonstrada ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal local constatou observância do devido processo legal, ausência de prejuízo à defesa (art.563 CPP), a conversa entre testemunhas não se relacionou ao teor do depoimento e a sentença condenatória transitou em julgado, inexistindo prisão preventiva a ser revogada.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa técnica; Ministério Público: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Incomunicabilidade Das Testemunhas Prova Testemunhal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado

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Parties

paciente

Paciente

defesa técnica

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal local

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 212 do CPP
  2. 2 Ilicitude do depoimento por violação aos arts. 157 e 210 do CPP
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou, na verdade, substituir recurso ordinário, não estando demonstrada ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal local constatou observância do devido processo legal, ausência de prejuízo à defesa (art.563 CPP), a conversa entre testemunhas não se relacionou ao teor do depoimento e a sentença condenatória transitou em julgado, inexistindo prisão preventiva a ser revogada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus