AREsp 1973600 - DECISAO

AREsp 1973600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência na indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar a admissão pela alínea "c"; em consequência, não se conheceu do recurso especial e não se apreciou a alegada nulidade dos atos por intimação em nome de advogado diverso.

Parties
Agravante: PABLO LEMOS MARTINEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Sentença Direito Civil Nulidade Processual Intimação De Advogado Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PABLO LEMOS MARTINEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de atos processuais por ausência de intimação do advogado indicado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência na indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar a admissão pela alínea "c"; em consequência, não se conheceu do recurso especial e não se apreciou a alegada nulidade dos atos por intimação em nome de advogado diverso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.