REsp 1962142 - DECISAO

REsp 1962142 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto aos arts. 155 e 564, IV, do CPP por ausência de impugnação dos fundamentos centrais do acórdão recorrido; quanto ao mérito, o STJ conheceu em parte do recurso e negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência por insuficiência de provas, considerou que o relatório não era documento novo e que houve preclusão quanto à arguição de nulidade, além de ter aplicado o princípio da consunção e não ter omitido pontos relevantes exigidos pelo art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: LUIZ RICARDO SALDANHA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Princípio Da Consunção, Foro Por Prerrogativa De Função, Insuficiência De Provas, Alegações Finais, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Licitações Direito Administrativo Nulidade Processual Preclusão Princípio Da Consunção Foro Por Prerrogativa De Função +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

LUIZ RICARDO SALDANHA NICOLAU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155, 564, IV, e 619 do CPP
  2. 2 nulidade por juntada de documento após as alegações finais sem intimação do Ministério Público
  3. 3 preclusão e oportunidade de manifestação oral do Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto aos arts. 155 e 564, IV, do CPP por ausência de impugnação dos fundamentos centrais do acórdão recorrido; quanto ao mérito, o STJ conheceu em parte do recurso e negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência por insuficiência de provas, considerou que o relatório não era documento novo e que houve preclusão quanto à arguição de nulidade, além de ter aplicado o princípio da consunção e não ter omitido pontos relevantes exigidos pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se.