AREsp 1965401 - DECISAO

AREsp 1965401 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que a ausência de perícia nos veículos não configura nulidade quando a materialidade (lesões) foi demonstrada pelo prontuário médico e a autoria pelo testemunho policial; a embriaguez foi comprovada por auto de constatação, depoimentos e mídias; o dano ao patrimônio público teve dolo demonstrado por imagens e testemunho; a revisão aprofundada do conjunto probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); portanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE CIPRIANI; Agravado/decisório: Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Dano Qualificado, Prova Testemunhal, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Nulidade Processual Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Dano Qualificado Prova Testemunhal +3 more

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Parties

FELIPE CIPRIANI

Agravante/recorrente

Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de laudo pericial nos veículos
  2. 2 insuficiência de prova técnica (bafômetro) para embriaguez ao volante
  3. 3 prova da materialidade e autoria das lesões corporais culposas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que a ausência de perícia nos veículos não configura nulidade quando a materialidade (lesões) foi demonstrada pelo prontuário médico e a autoria pelo testemunho policial; a embriaguez foi comprovada por auto de constatação, depoimentos e mídias; o dano ao patrimônio público teve dolo demonstrado por imagens e testemunho; a revisão aprofundada do conjunto probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); portanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental