RHC 156283 - DECISAO

RHC 156283 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falta de intimação pessoal para audiência por videoconferência, aplicando‑se o princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP e precedentes do STJ que autorizam a manutenção do ato quando o defensor foi intimado e dispôs de tempo suficiente.

Parties
Impetrante: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação Pessoal, Audiência Por Videoconferência, Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Pessoal Audiência Por Videoconferência Pas De Nullité Sans Grief Art. 563 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu para audiência por videoconferência
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declarar nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falta de intimação pessoal para audiência por videoconferência, aplicando‑se o princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP e precedentes do STJ que autorizam a manutenção do ato quando o defensor foi intimado e dispôs de tempo suficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.