HC 685966 - DECISAO

HC 685966 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a defesa dativa não foi intimada para apresentar alegações finais, o que constituiu cerceamento do direito de ampla defesa e nulidade absoluta; assim, reconheceu-se a nulidade desde a fase das alegações finais e determinou-se a intimação da defesa e a prolação de nova sentença após oferecimento das alegações finais.

Parties
Paciente / Acusada: MARIA LÚCIA DELFINO; Parte Contrária / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Intimação Do Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Alegações Finais Intimação Do Defensor Dativo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA DELFINO

Paciente / Acusada

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do defensor nomeado para apresentação de alegações finais
  2. 2 cerceamento da ampla defesa e nulidade absoluta do processo
  3. 3 incidência da Súmula n. 523 do STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a defesa dativa não foi intimada para apresentar alegações finais, o que constituiu cerceamento do direito de ampla defesa e nulidade absoluta; assim, reconheceu-se a nulidade desde a fase das alegações finais e determinou-se a intimação da defesa e a prolação de nova sentença após oferecimento das alegações finais.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade do processo desde a fase das alegações finais, somente em relação à paciente MARIA LÚCIA DELFINO.
  • Determinar que o Juiz, após a intimação da defesa para oferecimento de alegações finais, profira nova sentença em relação à MARIA LÚCIA DELFINO.