REsp 1960028 - DECISAO

REsp 1960028 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação de que a nulidade dos atos processuais após a digitalização deveria ser limitada apenas aos atos praticados em desfavor do Município de Gurupi/TO, circunstância que poderia levar à modificação do julgado; diante disso, verificou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando o provimento do Recurso Especial para anular os acórdãos impugnados e determinar o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Parties
Recorrente: MARIZA DE LIMA CARVALHO; Réu: MUNICÍPIO DE GURUPI/TO; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Para Sanear Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão referente ao julgamento dos Embargos de Declaração e determinar novo pronunciamento do Tribunal de origem sanando a omissão apontada
Legal Topics
Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Case Brief

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Parties

MARIZA DE LIMA CARVALHO

Recorrente

MUNICÍPIO DE GURUPI/TO

Réu

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Para Sanear Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de limitação da nulidade dos atos processuais apenas em favor do Município de Gurupi/TO
  2. 2 possibilidade de anular apenas atos praticados em face de determinado ente público sem atingir atos válidos em face de outro (Estado do Tocantins)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e limites para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação de que a nulidade dos atos processuais após a digitalização deveria ser limitada apenas aos atos praticados em desfavor do Município de Gurupi/TO, circunstância que poderia levar à modificação do julgado; diante disso, verificou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando o provimento do Recurso Especial para anular os acórdãos impugnados e determinar o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão referente ao julgamento dos Embargos de Declaração e determinar novo pronunciamento do Tribunal de origem sanando a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão de fls. 817/820e e 827/828e