HC 707956 - DECISAO

HC 707956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem deixou de apreciar certos pontos, o que impediria decisão deste Tribunal por supressão de instância; ademais, não se comprovou prejuízo à defesa em razão da juntada tardia de interceptações e a negativa motivada de renovação de atos instrutórios não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Oitiva De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Renovação De Atos Instrutórios
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Interceptação Telefônica Oitiva De Testemunhas Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Renovação De Atos Instrutórios

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por pronúncia fundamentada em depoimentos extrajudiciais
  2. 2 juntada de interceptações telefônicas após encerramento da instrução
  3. 3 indeferimento motivado de renovação de atos instrutórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem deixou de apreciar certos pontos, o que impediria decisão deste Tribunal por supressão de instância; ademais, não se comprovou prejuízo à defesa em razão da juntada tardia de interceptações e a negativa motivada de renovação de atos instrutórios não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.