AREsp 1968753 - DECISAO

AREsp 1968753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, inclusive em embargos de declaração, enfrentou as questões apontadas; a nomeação do advogado dativo ocorreu em razão do não comparecimento do causídico constituído e visa preservar o ato (art. 265, §2º, CPP); a Defensoria Pública não detém monopólio da representação gratuita e não foi demonstrado prejuízo ao acusado (art. 563, CPP); além disso, o reexame de provas restaria obstado pela Súmula 7/STJ e há entendimento dominante aplicável, justificando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIO RODRIGUES NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Defensor Dativo, Princípio Do Defensor Natural, Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Nulidade Processual Defensor Dativo Princípio Do Defensor Natural Ampla Defesa Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PATRICIO RODRIGUES NUNES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 alegada violação ao art. 4º-A, IV, da LC n. 80/94 por nomeação de advogado dativo em comarca com atuação da Defensoria Pública
  3. 3 prejuízo e cerceamento de defesa por atuação de advogado dativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, inclusive em embargos de declaração, enfrentou as questões apontadas; a nomeação do advogado dativo ocorreu em razão do não comparecimento do causídico constituído e visa preservar o ato (art. 265, §2º, CPP); a Defensoria Pública não detém monopólio da representação gratuita e não foi demonstrado prejuízo ao acusado (art. 563, CPP); além disso, o reexame de provas restaria obstado pela Súmula 7/STJ e há entendimento dominante aplicável, justificando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.